Simples Nacional: O Que é, Quem Pode Aderir e a Importância do Contador

 

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de simplificar a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas. Ao unificar impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS), esse regime reduz a burocracia e, muitas vezes, também a carga tributária.

Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as empresas enquadradas como:

✅ Microempresa (ME)

• Faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.

• Pode atuar em atividades comerciais, industriais ou de serviços, conforme permitido na legislação.

✅ Empresa de Pequeno Porte (EPP)

• Faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

• Também pode atuar em diversos setores, respeitando os limites legais e as atividades permitidas.

⚠️ Algumas empresas, mesmo dentro do limite de faturamento, não podem optar pelo Simples, como instituições financeiras, empresas com sócios no exterior ou que exerçam atividades impeditivas previstas na legislação.

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Tributos Reunidos no DAS

O Simples Nacional inclui até 8 tributos em uma única guia:

• IRPJ

• CSLL

• PIS

• COFINS

• IPI (para indústria)

• CPP (INSS patronal)

• ICMS (estadual)

• ISS (municipal)

O percentual aplicado depende do faturamento dos últimos 12 meses e do anexo em que a atividade da empresa se enquadra.

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Conheça os Anexos do Simples Nacional

O regime é dividido em 5 anexos, que determinam as alíquotas com base na atividade:

Anexo	Atividade	Alíquota Inicial
I	Comércio	4%
II	Indústria	4,5%
III	Serviços (ex: academias, clínicas)	6%
IV	Serviços com maior incidência de INSS	4,5%
V	Serviços intelectuais (ex: advocacia)	15,5%

⚠️ Alguns serviços podem variar entre os Anexos III e V, conforme o Fator R — um cálculo que considera a folha de pagamento em relação ao faturamento da empresa.

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Por Que é Importante Ter um Contador no Simples Nacional?

Apesar da proposta de simplificação, o Simples Nacional exige uma análise técnica para garantir economia e regularidade fiscal. A orientação de um contador é essencial para:

• Escolher o anexo correto e pagar menos impostos;

• Realizar corretamente o cálculo do Fator R;

• Manter em dia as obrigações acessórias (como PGDAS-D, DEFIS, etc.);

• Evitar exclusão do regime por erros ou inadimplência.

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Conclusão

O Simples Nacional é uma excelente opção para pequenos negócios, mas deve ser bem planejado. Com o suporte de um contador, é possível aproveitar os benefícios do regime sem correr riscos legais ou tributários. Uma gestão contábil bem feita é o caminho para o crescimento sustentável.